(DOC. VP 206.4985.4340.2225)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISÃO/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO. - O

divórcio extingue o contrato de casamento e todos os seus efeitos, mantida a pensão entre ex-cônjuges em casos de excepcional necessidade (dignidade da pessoa). - Manter-se-ão os alimentos no patamar fixado quando ausentes elementos probatórios que demonstrem a incapacidade financeira do Alimentante em adimpli-los.

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