(DOC. VP 206.4964.0984.1163)

TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COBRANÇA DE TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA E DE URBANIZAÇÃO. INCLUSÃO DE DESPESAS COM INFRAESTRUTURA EXTERNA E PAISAGISMO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedente a demanda para declarar indevida a cobrança de taxas de ligações definitivas e de urbanização, e a consequente restituição dos valores, na forma dobrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume à: (i) legitimidade da cobrança pelas taxas de ligação definitivas e de urbanização; e (ii) devolução da quantia indevida na forma dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação jurídica estabele

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