(DOC. VP 206.4440.8003.2300)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Remessa necessária e apelação cível. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Remuneração inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. Precedentes do STF. Súmula 47/STJ. Sentença mantida. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acervo documental suficiente. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação de Cobrança ajuizada perante o juízo da Vara Única da Comarca de Ipu requerendo a implantação de remuneração mensal correspondente ao salário-mínimo e o pagamento das diferenças salariais não recebidas. 2 - Na sentença, o magistrado dirigente do feito julgou procedente o pedido (fls. 52/57, e/STJ), ordenando que fosse pago à ora requerida o piso de um salário-mínimo nacionalmente unificado, bem como as diferenças salariais sobre os valores r

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