(DOC. VP 206.4440.8001.8100)

STJ. Administrativo. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Cinco anos. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. Dano material. Comprovação. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem trata-se de ação indenizatória movida em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos. 2 - Não se trata, portanto, de relação de consumo (REsp. 1.629.505/SE/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016) ou da regida pelo Decreto 20.910/1932 (REsp. 1.251.993/PR/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/12/2012), mas daquela disciplinada pela Lei 9.494/1997, art. 1º-C, incluído pela Medid

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