(DOC. VP 206.4440.8001.5100)

STJ. Seguridade social. Constitucional, previdenciário e processual civil. Revisão de benefício. Omissão. Inexistência. Incidência dos novos tetos estabelecidos pelas emenda constitucional 20/1998 e emenda constitucional 41/2003. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Não incidência. Matéria decidida sob o enfoque constitucional.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre os fundamentos para afastar a preliminar de decadência e sobre as normas de cálculo da renda do benefício. 2 - Outrossim, na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Supe

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