(DOC. VP 206.4440.8001.4600)

STJ. Processual civil e tributário. ISSQN. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal não verificados na corte de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta pela parte recorrente, tendo por objeto recolher o ISSQN com base no regime especial, com alíquota fixa, de acordo com o Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. 2 - Ao dirimir a controvérsia, com base no suporte fático probatório do autos, a Corte de origem consignou: «No caso concreto, em que pese os serviços prestados pelo recorrente estarem elencados na lista anexa ao Decreto-lei 406/1968, a atividade é exercida com

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