(DOC. VP 206.4214.6000.9600)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais que se dirigem contra o acórdão proferido no julgamento da apelação pelo tribunal a quo. Segundos declaratórios que não apontam defeito no acórdão que julgou os primeiros aclaratórios. Recurso manifestamente infundado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, «[o]s segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois o prazo para a respectiva impugnação extingue-se em virtude da preclusão consumativa» (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp. 1.230.609/PR/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 26/10/2016).

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