(DOC. VP 206.4131.9363.4893)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto - Pedido indeferido - Presentes os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão de progressão ao regime aberto - Sentenciado com histórico prisional favorável, sem prática de falta disciplinar, ostentando atestado de boa conduta carcerária - Exame criminológico com parecer favorável à progressão - Gravidade em abstrato do crime cometido e longa pena a cumprir não constituem argumentos idôneos a obstar a progressão de regime ou para a realização de

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