(DOC. VP 206.3295.9003.2000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impedimento do Ministro presidente do STJ. Nulidade. Não ocorrência. Contradição. Ausência.

«1 - A interposição de agravo interno e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado sana eventual nulidade da decisão monocrática impugnada. Precedentes. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência no sentido de que o acórdão proferido por órgão colegiado do qual participe julgador impedido não pode ser considerado nulo se o referido voto não foi determinante para o resultado. Precedentes. 3 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual exist�

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