(DOC. VP 206.3295.9000.2300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Taxa cdo. Descabimento da remessa necessária. Omissão quanto à data de inscrição em dívida ativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem.

«1 - Se o Tribunal local não se manifestou acerca de pontos necessários ao deslinde da controvérsia, devidamente suscitados na origem, é de reconhecer a violação do CPC/1973, art. 535. 2 - No caso, a Corte de origem limitou-se a declarar que a matéria ventilada no recurso de apelação foi enfrentada e decidida com clareza, sem, contudo, enfrentar as questões suscitadas em embargos de declaração. 3 - Agravo interno não provido.»

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