(DOC. VP 206.2656.9666.5608)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra r. decisão que acolheu tese da impugnação para afastar os juros de mora aplicados sobre a multa decendial - Questão não preclusa e não acobertada pelos efeitos da coisa julgada - A multa decendial deve ser limitada ao montante atualização da obrigação principal (art. 412 do CC), sem acréscimo de juros - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido

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