(DOC. VP 206.2611.6371.7781)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

Ação ajuizada por consumidora em face de locadora de veículos alegando cobrança indevida de tarifas não previstas em contrato após devolução antecipada de automóvel alugado. Ação julgada improcedente na origem. Inconformismo da demandante. DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO VEÍCULO. TARIFAS COBRADAS QUE SUPERAM O VALOR DO CONTRATO ORIGINAL. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC devido à hipossuficiência técnica da autora e à natureza do contrato de adesão. A cláu

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