(DOC. VP 206.2322.7010.8600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Condenação. Bis in idem com o concurso de agentes. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. 2 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Isso porque, ficou devidamente minuciado que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 1

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote