(DOC. VP 206.2322.7008.9700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória cumulada com cancelamento de hipoteca. Honorários advocatícios. Revisão. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Proporcionalidade e razoabilidade do valor arbitrado. Decisão mantida.

«1 - Não cabe ao STJ a aferição do decaimento das partes em relação ao pedido, para fins de verificação da sucumbência recíproca ou mínima, e nem do quantum fixado a título de honorários advocatícios, por importar no reexame de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o valor da verba honorária respeitou os preceitos legais e os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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