(DOC. VP 206.2322.7005.6500)

STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela almejada.

«1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória. 3 - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.»

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