(DOC. VP 206.2322.7004.3100)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desconstituição de certidão de dívida ativa. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que a ora agravante pleiteia a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem apreciação do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 400/STF e da Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, n�

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