(DOC. VP 206.2322.7003.4600)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição do sat. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - É eminentemente constitucional a controvérsia sobre a alteração, por meio de atos normativos infralegais, das alíquotas da contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho (SAT). 2 - Eventual conclusão pela existência de erro no cálculo dos índices estatísticos ou pela não observância aos requisitos legais não pode ser alcançada em recurso especial, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.»

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