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(DOC. VP 206.2322.7001.9600)

STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Tributário. Inclusão do ICMS presumido na base de cálculo do irpj e do CSLL. Inexistência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Re-RG 1.052.277/SC/STF. Tema 957/STF.

«1 - o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.052.277/SC/STF RG, decidiu que não há repercussão geral na controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL tendo em vista sua natureza infraconstitucional (Tema 957/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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