(DOC. VP 206.2212.5990.3611)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUROS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de ação de procedimento comum, mediante a qual o autor pleiteou a revisão de contrato de «Empréstimo Consignado», firme na abusividade de juros remuneratórios e na ilicitude da capitalização de juros, com pretensões sucessivamente cumuladas de repetição dobrada de indébito e de compensação de danos morais. 2. A sentença julgou improcedente o pedido e condenou o demandante a arcar com os consectários da sucumbência. 3. Preliminar de nulidade do julgado, por cerceament

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