(DOC. VP 206.1444.1658.3767)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 231/STJ. REGIME. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, mediante grave ameaça consistente no emprego de arma branca, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, de propriedade do estabelecimento lesado. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Acusado à pena final de 06 anos de reclusão e 40 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A defesa técnica do acusado pugna pelo(a): (I) reconhecimento da tentativa;

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