(DOC. VP 206.0999.5462.4466)

TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa parcialmente acolhida, com o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos impugnados e a condenação da ré à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. Desacolhimento, contudo, do pedido indenizatório por danos morais. Inconformismo do autor. Hipótese em que não caraterizados danos extrapatrimoniais indenizáveis, não ocorrendo restrição cadastral e resumindo-se a abordagem da ré a cobranças de valores superiores ao do plano contratado nas faturas de cobrança. Inaplicabilidade ao caso da figura do desvio produtivo. Contatos com a ré para a tentativa de solução do problema que não causaram transtornos relevantes ou comprometeram a rotina do autor. Sentença integralmente confirmada. Apelação desprovida

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