(DOC. VP 205.9914.6000.2700)

TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Parecer de juiz leigo não homologado. Sentença em sentido diverso prolatado pelo juiz togado. Ausência de irregularidade. Parecer que não tem efeito jurídico se não homologado. Nulidade não configurada. Recurso conhecido e desprovido. Lei 9.099/1995, art. 40.

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