(DOC. VP 205.9914.6000.2300)

TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Processual. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade, na sistemática dos juizados especiais. Recurso inominado cabível tão somente para atacar decisão terminativa, conforme redação da Lei 9.099/1995, art. 41, caput.

«No sistema do Juizado Especial, vigora o princípio da unirrecorribilidade, não havendo previsão de recurso contra as decisões interlocutórias. Consoante expressa previsão da Lei 9.099/1995, art. 41, o recurso inominado serve apenas para atacar a sentença: «Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado». RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.»

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