(DOC. VP 205.9914.6000.1100)

STJ. Juizado especial. Penal. Processual. Crime de lesão corporal leve. Representação. Informalidade. Prazo. «Habeas corpus». Recurso. Lei 9.099/1995, art. 91.

«1 - A representação nos crimes de ação pública condicionada, como e a lesão corporal leve, prescinde de qualquer formalidade; basta a manifestação inequívoca do ofendido em ver processado o agente da conduta típica. 2 - O prazo decadencial previsto na Lei 9.099/1995, art. 91, deve ser contado a partir da intimação da vítima ou representante legal; não havendo prova dessa intimação nos autos, não ha que se reconhecer a decadência. 3 - Recurso conhecido mas não provido.�

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