(DOC. VP 205.9914.6000.0500)

STJ. Juizado especial. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal leve. Lei 9.099/1995. Representação do ofendido. Ausência de formalidade. CP, art. 103. Lei 9.099/1995, art. 75. Lei 9.099/1995, art. 88.

«A representação da vítima, como condição de procedibilidade da ação, nos casos previstos na Lei 9.099/1995, prescinde de formalidade, bastando que o ofendido ou seu representante legal demonstre inequívoco interesse na apuração do lato delituoso (Precedentes do STJ - RHC 9.350/SP/STJ. HC 7.771/SP/STJ. RHC 6.260/MG/STJ). Recurso desprovido.»

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