(DOC. VP 205.9717.9963.4178)

TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO PRESENTE. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMUNICAÇÃO INCONTINENTI AO BANCO. VALOR NÃO RECONHECIDO. LANÇAMENTO FRAUDULENTO.

Sentença de parcial procedência - Reparação material no valor de R$ 8.500,00. Recurso do réu - Incompetência por necessidade de prova técnica - Cerceamento de defesa - Pedido de oitiva da parte requerida - Autenticidade da compra realizada por cartão com chip e senha - Transação que não ultrapassou o limite do cartão - Inexistência de falha na prestação do serviço. Irresignação desacolhida - Preliminares afastadas - Desnecessidade de designação de audiência e de realizaç

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