(DOC. VP 205.9169.4373.9584)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA USUÁRIA. GRATUIDADE CONCEDIDA. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré requerendo os benefícios da gratuidade judiciária, provido. 3. Ré citada por edital e representada por Curador Especial, através da Defensoria Pública. Elementos dos autos que justificam a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Presunção de insuficiência financeira para custear as despesas do processo. 4. Recurso da ré provido para conceder-lhe a gratuidade judiciária. Sentença mantida quanto ao mé

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