(DOC. VP 205.9097.7646.1707)

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO DO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A CARGA HORÁRIA DIÁRIA DE 8H48 DE SEGUNDA-FEIRA A SEXTA-FEIRA TOTALIZANDO 44H SEMANAIS.

Em decisão monocrática proferida em 2019, antes do julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista do reclamante para reconhecer que é inválida a fixação de turnos ininterruptos de revezamento superiores a 8h nos termos da Súmula 423/TST. No voto de agravo interno foi examinada somente a preliminar de suspensão do feito, a qual foi afastada. Houve omissão quanto à impugnação da reclamada relativamente

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