(DOC. VP 205.9065.5930.6263)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO EM QUE A AUTORA BUSCA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PELA AUTORA, SITUAÇÃO QUE ROBUSTECE A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS

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