(DOC. VP 205.8971.0002.1300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Falecimento do impetrante. Habilitação de herdeiros. Possibilidade. Ausência de direito personalíssimo em fase de execução.

«1 - A controvérsia cinge-se à legitimidade, ou não, dos herdeiros para executarem sentença transitada em julgado no Mandado de Segurança Coletivo, após a morte do substituído/impetrante. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende que «[a] morte do impetrante em data anterior ao término do processo, implica a habilitação dos herdeiros na fase de execução e não a extinção do processo satisfativo, uma vez que, nos termos do CPC/1973, art. 43, ocorrendo a morte de qualquer das

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