(DOC. VP 205.8971.0000.7000)

STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando a anulação integral do débito fiscal constituído pelo Auto de Infração e Imposição de Multa 4.050.997-7, em virtude da constitucionalidade dos benefícios fiscais desfrutados pela autora na Zona Franca de Manaus, da boa-fé e da aplicação do princípio da segurança jurídica, bem como da ausência de legitimidade do Estado de São Paulo para co

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