(DOC. VP 205.8695.6444.4561)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. INSURGÊNCIA QUANTO À ADOÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR A 18% DO ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA BEM COMO ACERCA DA INCLUSÃO DA TUST E A DA TUST NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A IMPETRANTE ALMEJA AFASTAR A COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, PELA ALÍQUOTA ESTABELECIDA NO DECRETO ESTADUAL 27.427/00, REQUERENDO SUA REDUÇÃO PARA O MONTANTE DE 18%. O TEMA EM QUESTÃO JÁ SE ENCONTRAVA PACIFICADO NESTE TRIBUNAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DAS ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE 2005.017.00027, 2008.017.00021 E 0046584-48.2008.8.19.0000, EM JULGADOS UNÂNIMES, EM QUE RESTOU RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV, ITEM 2 E INCISO VIII, ITEM 7, DO art. 14, DO DECRETO ESTADUAL 27.427/00, BEM COMO DO ART. 14, VI, B E VIII, G, DA LEI ESTADUAL 2.657/96, UMA VEZ QUE DESRESPEITADO O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E DA ESSENCIALIDADE. CUIDA-SE DE DECISÕES QUE POSSUEM EFEITO VINCULANTE, CONSOANTE DETERMINA O ART. 236 DO ATUAL REGIMENTO INTERNO, QUE SE SUBMETEM À REGRA DA RESERVA DE PLENÁRIO PREVISTA NO CF/88, art. 97. DESSE MODO, TENDO SIDO RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE IMPÔS A ALÍQUOTA NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), NÃO PODE PERSISTIR QUALQUER DÚVIDA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MESMA. ASSIM, IMPERATIVA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18% (DEZOITO POR CENTO) ESTABELECIDA NO art. 14, I, DO DECRETO ESTADUAL 27.427/00, NAS OPERAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. ACRESÇA-SE QUE, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, A MODULAÇÃO DOS EFEITOS IMPOSTA PELO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM RECENTE JULGAMENTO, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 714.139 - TEMA 745, NÃO DEVE SER APLICADA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE AS LEGISLAÇÕES ESTADUAIS QUE PREVIAM PERCENTUAIS EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE, JÁ HAVIAM, HÁ TEMPOS, SIDO DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE ESTADO. POR OUTRO LADO, INEXISTE RAZÃO AOS CONTRIBUINTES QUANTO À TUST E À TUSD, CUJA COBRANÇA SÓ PODE SER AFASTADA QUANDO O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FOR FEITO DIRETAMENTE PELAS USINAS AOS CONSUMIDORES. INTELIGÊNCIA DO TEMA 986 DO STJ: «A

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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