(DOC. VP 205.8175.5000.0300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. Substituição de CDA. Não-ocorrência de erro formal ou material. Modificação do próprio sujeito passivo. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Agravo regimental contra decisão negou provimento a agravo de instrumento. 2 - O acórdão a quo extinguiu execução fiscal, com base no CPC/1973, art. 267, VI, ao entendimento de que a emenda ou substituição de certidão de dívida ativa facultada ao credor, nos termos do CTN, art. 203 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, só é possível na hipótese de erro material ou formal. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a substituição da CD

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