(DOC. VP 205.8154.6819.3767)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade para os agravantes com renda líquida mensal entre R$ 2.959,24 e R$ 6.916,10, não para os agravantes com renda líquida mensal superior, que efetivaram o recolhimento proporcional do preparo. Prejudicado para os agravantes com rendimentos brutos mensais abaixo de cinco mil reais, que a decisão agravada contemplou com o benefício. IRDR

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