(DOC. VP 205.7710.4006.7200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A tese de desproporcionalidade da prestação pecuniária não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem foram manejados embargos de declaração para suprir a omissão, ressentindo-se do requisito do prequestionamento. 2 - A redução do montante fixado de prestação pecuniária demandaria reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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