(DOC. VP 205.7710.4006.6100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação criminosa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Isenção de custas. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Fundamentos idôneos. Ausência de contrariedade ao CP, art. 59 ilicitude da prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - Ausente a apontada negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, a afastar a tese de violação do CPP, art. 619. 2 - A análise acerca da miserabilidade do réu, para fins de isenção do pagamento de custas, compete ao Juízo das execuções, dada a possibilidade da mudança da situação financeira durante a fase de execução. 3 - Não se presta o recurso especial à revisão da do

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