(DOC. VP 205.7710.4005.3200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelos ora Agravantes, calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados os fundamentos do decisum que não admitiram o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, mas apenas afirmado que não incide na hipótese a Súmula 7/STJ e a reiterar os argumentos veiculados no recurso especial. 3 - Agravo regimental não c

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