(DOC. VP 205.7710.4005.0200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 155, §§ 1º e 6º do confissão espontânea e multirreincidência. Compensação parcial. Redução proporcional. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp. 1.154.752/RS/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipóteses nas quais, como regra, nã

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