(DOC. VP 205.7710.4004.0700)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo emprego de fogo, pelo motivo fútil e mediante o recurso que dificultou a defesa da vítima. Desclassificação para o crime de incêndio. Pretendido restabelecimento da decisão absolutória. Impossibilidade. Existência de indícios de ocorrência do delito. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 419, o juiz poderá remeter os autos ao juízo competente quando ficar evidenciada, em uma pronta análise das provas produzidas, a inexistência de conduta dolosa contra a vida. 2 - Na espécie, o Tribunal recorrido concluiu que, embora tenha ficado evidente a ausência de animus necandi na conduta do denunciado, não foi possível descartar, de plano, a prática do incêndio e suas elementares, de forma que remeteu os autos ao Juiz singular, para que apure e ju

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote