(DOC. VP 205.7710.4003.2400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração na qo nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Medida Provisoria 2.180-35/2001 e Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Delimitação dos marcos temporais e sucumbência. REsp. 1.495.144/RS/STJ, representativo da controvérsia. Embargos da parte acolhidos e da união prejudicados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a nova redação dada a Lei 9.494/1997, art. 1º-F pela Lei 11.960/2009, em setembro/2017, julgou o RE 870.947/SE/STF, em sede de repercussão geral, assentando o Tema 810/STF: Validade da correção monetária e dos

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