(DOC. VP 205.7710.4001.5700)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Greve no serviço público. Polícia civil do distrito federal. CPC/1973. Vício de fundamentação. Ausência. Fundamentos suficientes para a solução da controvérsia. Eficácia da decisão proferida por colegiado que declinou a competência. Poder geral de cautelar. Matéria não impugnada. Súmula 283/STF. Valor da multa diária. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem encontra fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, ainda que não tenha feito menção expressa a todos os argumentos trazidos pelas partes. 2 - No caso, o acórdão recorrido concluiu que houve o descumprimento da decisão que determinou o retorno à atividade de 80% (oitenta por cento) do efetivo de Policiais Civis, tendo em vista a documentação acostada à lide

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote