(DOC. VP 205.7710.4000.2400)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissões. Ausência. Pretensão de análise meritória. Caráter protelatório do recurso. Aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.026, § 2º).

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção de rediscutir a matéria já definida no julgamento do agravo interno, o que é inadmissível. III - Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. (EDcl no AgI

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