(DOC. VP 205.7406.2654.7243)

TJMG. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR C/C PERDAS E DANOS» - DECISÃO DE REJEIÇÃO DO PLEITO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - MATÉRIA NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. I -

Se a decisão agravada não se encontra discriminada no rol taxativo do CPC, art. 1.015, ela não é impugnável por agravo de instrumento. II - Sendo o recurso manifestamente inadmissível, deve ser negado o seu seguimento. (V.V) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - art. 1.015, CPC - ROL TAXATIVO- MATÉRIA DE MÉRITO - ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão que versa sobre o mérito do processo é agravável.

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