(DOC. VP 205.7234.7005.6800)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito, em tese, praticado contra o próprio filho de um ano de idade. Fundamento novo adicionado pelo tribunal recorrido. Inocorrência. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - No caso, a prisão cautelar está devidamente amparada em elementos concretos para a garantia da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta da conduta perpetrada e da periculosidade da agente,

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