(DOC. VP 205.7234.7004.5500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime deferida em primeiro grau e cassada pelo tribunal a quo por ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico baseado na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena. Fundamentação inidônea. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A determinação para se realizar exame criminológico deve apresentar fundamentação relacionada a algum elemento concreto da execução da pena, não se admitindo a simples referência

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