(DOC. VP 205.7234.7002.7500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 2 - Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada nulidade do procedimento administrativo, no caso sub judice, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbi

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