(DOC. VP 205.6000.0564.5246)

TJSP. APELAÇÃO.

Alvará judicial. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Reforma impertinente. Bens deixados pela falecida que excedem o valor de 500 OTNs, correspondendo a aproximadamente R$ 13.280,25. Lei 6.858/1980, art. 1º e Lei 6.858/1980, art. 2º dispõem que o alvará judicial só poderá ser concedido independentemente de inventário ou arrolamento para levantamento de valores existentes nas contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Par

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