(DOC. VP 205.5682.4589.5711)

TJSP. TAXA DE MANUTENÇÃO -

Associação de Moradores - Rateio de despesas de manutenção e implantação de melhorias - Aplicação dos Temas s. 882/STJ e 492/STF - Imóvel adquirido antes do Decreto Municipal 8.711/2014 que instituiu o bolsão de segurança no Parque Lausanne e Lei 13.465/2017 - Ausência de adesão ao ato constitutivo da Associação - Embora adquirido o imóvel após a constituição da Associação, nada havia na matrícula do imóvel a indicar a existência da Associação - Prevalência da liberdad

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