(DOC. VP 205.5008.9358.5780)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGE - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-CÔNJUGE VAROA - PAGAMENTO POR LONGO PERÍODO - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.

Os alimentos para ex-cônjuge decorrem do dever de solidariedade ou da mútua assistência, de modo que sua fixação deve atender o meio de viver compatível com a condição social, oportunizando e atendendo às necessidades de educação, tudo nos termos dos art. 1.566, III, e CCB, art. 1.694. O STJ firmou entendimento de que os critérios para fixação dos alimentos para ex-cônjuge extrapolam a prova de alteração do binômio necessidade-possibilidade, estendendo-se à observância da po

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