(DOC. VP 205.4163.9740.8641)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato, condenar a ré à restituição de 90% dos valores pagos, e o autor ao pagamento de indenização pela fruição. Apela a o autor sustentando aplicabilidade do CDC; trata-se de lote não edificado, portanto inabitável, sendo descabida a taxa de fruição; verba sucumbencial deve ser carreada exclusivamente à ré. Apela a ré alegando desnecessidade do litígio e causalidade atribuída ao autor; aplicabilidade da cl�

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